Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Os dispositivos a seguir indicados do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação (more…)
21 de Junho de 2010 às 12:45
KAREN
Resolução nº 43, de 17/06/2010, publicada no D.O.U. de 18/06/2010
Suspender a Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA, no valor de US$ 591 milhões autorizado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e Suspende o procedimento iniciado pela Resolução nº 16, de 12 de março de 2010, para a suspensão de concessões ou outras obrigações do país relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros em relação aos Estados Unidos da América, no valor de US$ 238 milhões autorizado pela Organização Mundial do Comércio
Resolução CAMEX nº 42, de 17/06/2010, publicada no D.O.U. de 18/06/2010
Exclui os códigos NCM 7612.90.19 e 8716.40.00 da Lista de Exceção à TEC e concede redução tafiária para os produtos do código NCM 7612.90.19 no âmbito da Resolução GMC nº 69/00.
às 12:37
KAREN
Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB Nº 562, de 19 de agosto de 2005, e dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB Nº 562, de 19 de agosto de 2005, alterada pela Instrução Normativa SRF Nº 677, de 18 de setembro de 2006, na Instrução Normativa SRF Nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e à vista do que consta nos Processos Administrativos MF No- 12782.000030/2010-25 e 12782.000029/2010-09 (more…)
9 de Junho de 2010 às 18:00
KAREN
Resolução nº 41, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 09/06/2010.
Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações de glifosato quando originárias da República Popular da China.
Resolução nº 40, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 09/06/2010.
Altera representante suplente da Secretaria do Tesouro Nacional no COFIG.
às 12:48
KAREN
Resolução nº 39, de 02/06/2010, publicada no D.O.U. de 04/06/2010.
Altera a Lista de Exceção à TEC.
4 de Junho de 2010 às 18:35
KAREN
PORTARIA SECEX n° 10, DE 24 DE MAIO DE 2010 – D.O.U. de 25/05/2010.
Consolidação das Normas de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX n° 09, DE 18 DE MAIO DE 2010 – D.O.U. de 20/05/2010.
Designa os Representantes Titular e Suplente que constituem o Comitê Gestor para a implementação do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação Bilateral em Pesquisa e Desenvolvimento Industrial no Setor Privado.
2 de Junho de 2010 às 15:44
KAREN
Resolução nº 38, de 28/05/2010, publicada no D.O.U. de 02/06/2010.
Autoriza o órgão gestor do FGE a: I - substituir até 90 milhões de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S. A., detidas pelo FGE, por títulos da dívida pública mobiliária federal; e II – alienar diretamente ao BNDES até 63 milhões de ações ordinárias do Banco do Brasil S. A., de propriedade da União, detidas pelo FGE;conforme especificações desta resolução.
Resolução nº 37, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 27/05/2010.
Encerra a revisão com a prorrogação, por um prazo de até 5 anos, do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em forma de anel, originárias da República Popular da China.
Resolução nº 36, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 27/05/2010.
Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum o código NCM 9508.90.90 referente a equipamentos de recreação para parques de diversão aquáticos.
Resolução nº 35, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 27/05/2010.
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução nº 34, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 27/05/2010.
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução nº 33, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 27/05/2010.
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Guoshi (Fujian) Footwear Co., Ltd.
Resolução nº 32, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 27/05/2010.
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Nike do Brasil, Comércio e Participações Ltda.
Resolução nº 31, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 27/05/2010.
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Idea (Macao Commercial Offshore), Apache Footwear Ltd. e Evervan Footwear Co. Ltd. (Evervan Group).
Resolução nº 30, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 27/05/2010.
Não conhece do Recurso Administrativo interposto pela empresa MULTI MERCANTES LTDA, por intempestividade.
às 15:41
KAREN
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 130, inciso IV, da Portaria Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 21, Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, internalizado por meio do Decreto Nº 5.455, de 2 de junho de 2005, e no artigo 15 da Instrução Normativa SRF Nº 149, de 27 de março de 2002 (more…)
às 15:35
KAREN
Resolução nº 29, de 14/05/2010, publicada no D.O.U. de 17/05/2010.
Suspende a alteração para 2%, da alíquota ad valorem do Imposto de Importação prevista na Resolução CAMEX n° 75, de 23 de novembro de 2009, para papel couche classificado no código NCM 4810.13.90.
19 de Maio de 2010 às 18:07
KAREN
PORTARIA SECEX n° 08, DE 3 DE MAIO DE 2010 – D.O.U. de 5/5/2010.
Dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e o Estado de Israel.
7 de Maio de 2010 às 18:15
KAREN
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