Resolução nº 29, de 14/05/2010, publicada no D.O.U. de 17/05/2010.
Suspende a alteração para 2%, da alíquota ad valorem do Imposto de Importação prevista na Resolução CAMEX n° 75, de 23 de novembro de 2009, para papel couche classificado no código NCM 4810.13.90.
Adicionar comentário 19 de Maio de 2010 às 18:07 KAREN
PORTARIA SECEX n° 08, DE 3 DE MAIO DE 2010 – D.O.U. de 5/5/2010.
Dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e o Estado de Israel.
Adicionar comentário 7 de Maio de 2010 às 18:15 KAREN
Resolução nº 28, de 29/04/2010, publicada no D.O.U. de 05/05/2010.
Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – TEC e inclui o código NCM 8517.62.59 na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o anexo III da Resolução CAMEX nº 43, de 22/12/2006.
Adicionar comentário às 18:13 KAREN
O governo anunciou nesta quarta-feira algumas medidas para incentivar a exportação de produtos nacionais. Entre elas está a redução do desconto na importação de autopeças. Atualmente as montadoras têm uma redução de 40% na importação –o governo ainda não informou de quanto será esse redutor.
Falta de competitividade prejudica exportação
Saldo comercial tem queda de 65% em abril
Entradas de dólares superam saídas por US$ 2,24 bi
A eliminação valerá por seis meses. “As importações de autopeças vem crescendo rapidamente e o setor
passou de superavitário para deficitário. O déficit em 2009 foi de US$ 2,5 bilhões. O redutor foi implementado há 10 anos, em um contexto diferente do atual”, informou o Ministério da Fazenda.
As medidas incluem ainda a devolução de 50% de créditos tributários acumulados em até 30 dias e a criação do EximBrasil, uma agência para financiar as vendas externas.
A diminui do tempo para devolução dos créditos tributários atende à principal reivindicação dos empresários como forma de aumentar as vendas para fora do país. Pelas regras anteriores, o prazo para a devolução dos créditos demoravam de dois a cinco anos.
O novo prazo vai passar a valer apenas para as novas exportações e não incidirá nos estoques de créditos acumulados antes. As devoluções correspondem a 50% dos créditos declarados de PIS, Cofins e IPI.
Para poder usar o benefício, as empresas precisarão ter ao menos 30% da receita total gerada pelas exportações, ter um histórico de exportações mínimo de quatro anos e ser tributada pelo lucro real.
De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, como os créditos vão ser pagos antes de checagem, será preciso cautela para evitar fraudes. A exigência de que as empresas adotem nota fiscal eletrônica busca diminuir isso risco.
Balança
A balança comercial brasileira –diferença entre exportações e importações– fechou abril com superavit de US$ 1,283 bilhão, ante resultado de US$ 3,693 bilhões registrado no mesmo mês do ano passado. O desempenho foi 65,3% inferior nesse comparativo, considerando a média diária de comércio. É o menor saldo para abril desde 2002.
O saldo em abril foi resultado de exportações de US$ 15,161 bilhões e importações que somaram US$ 13,878 bilhões ao longo do mês.
Apesar do saldo menor, decorrente do crescimento das compras do exterior a um ritmo maior que a recuperação das vendas, a corrente de comércio –soma das duas operações– chegou a US$ 29,039 bilhões em abril, 38,6% superior ao resultado do mesmo mês em 2009, que foi de US$ 20,951 bilhões.
Adicionar comentário 5 de Maio de 2010 às 17:41 KAREN
Resolução nº 27, de 30/04/2010, publicada no D.O.U. de 03/05/2010.
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução nº 26, de 30/04/2010, publicada no D.O.U. de 03/05/2010.
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.
Resolução nº 25, de 29/04/2010, publicada no D.O.U. de 30/04/2010.
Altera para 2%, por um período de 12 meses, conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias: óleo de amêndoa de palma (NCM 1513.29.10); circuitos impressos (NCM 7410.21.10); e blocos catódicos (Ex 001 da NCM 8545.19.90).
Resolução nº 24, de 28/04/2010, publicada no D.O.U. de 29/04/2010.
Aplica direito antidumping definitivo, por até 5 anos, às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, originárias da República Popular da China.
Resolução nº 23, de 28/04/2010, publicada no D.O.U. de 29/04/2010.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, não elétricos, originárias da República Popular da China.
Adicionar comentário 3 de Maio de 2010 às 18:49 KAREN