Arquivo de Maio de 2008
A Receita Federal ampliou o limite para utilização da DSE nas exportações para o valor de USD 50 Mil.
Instrução Normativa RFB nº 846, de 12 de maio de 2008DOU de 13.5.2008
Altera os arts. 4º e 30 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 491 e 517 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1o Os arts. 4o e 30 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………..
III - outros bens importados por pessoa física, sem finalidade comercial, de valor não superior a US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América);
…………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 30. ………………………………………………………………………
I - exportados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50,000.00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
II - exportados por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50,000.00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
…………………………………………………………………………………….
VI - contidos em remessa postal internacional, até o limite de US$ 50,000.00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
VII - contidos em encomenda aérea internacional, até o limite de US$ 50,000.00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, transportada por empresa de transporte internacional expresso porta a porta; ou
……………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
15 de Maio de 2008 às 12:25
Douglas Brito
A IN RFB 847/08 alterou de USD 150 Mil para USD 300 Mil o limite das exportações pemitidas, acumulados no último semestre, para empresas habilitadas no RADAR na modalidade simplificada.
Instrução Normativa RFB nº 847, de 12 de maio de 2008DOU de 13.5.2008
Altera o art. 2º da Instrução Normativa SRF no 650, de 12 de maio de 2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM) para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007,
RESOLVE:
Art. 1o O art. 2o da Instrução Normativa SRF no 650, de 12 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2o ………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………..
§ 2o ………………………………………………………………………………………….
I - trezentos mil dólares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda para as exportações FOB (”Free on Board”); e
…………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
às 12:21
Douglas Brito
Os auditores fiscais que atuam no Porto de Santos, litoral sul paulista, e no Aeroporto de Internacional de São Paulo, em Guarulhos, decidiram suspender por 21 dias, a partir desta segunda-feira, a greve iniciada no dia 18 de março, de acordo com a Agência Brasil.
Segundo o delegado sindical do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) em Santos, Wellington Clemente Feijó, a suspensão tem como objetivo demonstrar a boa vontade dos trabalhadores para negociar o fim da paralisação com o governo federal.
“Decidimos suspender a greve para mostrar que não somos nós os intransigentes e os radicais”, afirmou Feijó. Segundo ele, a categoria procura o governo desde agosto de 2007 para discutir o aumento.
Os auditores têm salário inicial de R$ 10.155, que pode chegar a R$ 13.382 no final da carreira. A categoria reivindica equiparação com a da Polícia Federal, que tem teto superior a R$ 19 mil.
Hoje e amanhã, dirigentes nacionais do Unafisco se reúnem em Brasília para discutir os rumos da paralisação.
Da Agência Estado
Em São Paulo
6 de Maio de 2008 às 17:50
Douglas Brito